14 de abril de 2018

Coluna Liberal - Jornal Diário dos Açores 13 de Abril de 2018



A frase que titula esta minha coluna de hoje foi retirada da obra  “Segundo Tratado do Governo Civil” do filósofo Inglês da modernidade John Locke.
Depois da gigantesca crise politica que a europa viveu  durante e no rescaldo da Guerra dos 30 anos, conjunto de conflitos que, grosso modo, opuseram  o mundo católico e o mundo protestante, as monarquias absolutas às tendências constitucionais,  a paz negociada durante três anos no congresso ou congressos de Vestefália  culminou com os tratados de Munster e Osnabruque.
O conjunto desses tratados de paz, marca o inico da idade moderna e com ela  a reforma do sistema politico à escala global. Acontece, então, a construção humanística do principio da soberania dos Estados, nasce a noção de Estado-nação e são lançadas as bases do pensamento filosófico do chamado equilíbrio de poderes, de um direito internacional publico e da igualdade entre estados, visando a paz duradoura. Nasce, na verdade, para a historiografia, o sistema que conhecemos como Estado Moderno.
John Locke (1632-1704) é, sem sombra de dúvidas, o mais influente pensador político da modernidade, o grande teorizador da separação de poderes que havia já sido aventada na antiguidade clássica por Aristóteles. Foi, na verdade, Aristóteles no seu tratado sobre o governo da polis quem, na antiga Grécia, pela primeira vez, teorizou sobre a necessidade da separação de poderes. Depois de Locke , também, Montesquieu, no seu Espirito das Leis (1748) esquematizou a necessidade de uma separação de poderes como forma de garantir as  liberdades  dos cidadãos por limitação e fiscalização da ação dos agentes do Estado.
Hoje, não há regime democrático que não se baseie nessa  separação dos três principais poderes, o   poder legislativo, quem faz as leis, o  poder Judicial, quem aplica as leis e o poder executivo que administra de acordo com as leis.
Para Locke a principal  preocupação para a  implementação do principio da tripartição de poderes, tem por objetivo  a forma de impedir que os diversos poderes  na gestão dos assuntos da polis numa  determinada sociedade se concentrem demais numa única figura da autoridade do estado.
Ambos, Montesquieu e Locke, partem, e bem, dum princípio que nos parece obvio de que qualquer homem com poder tende a abusar dele. E como se usa dizer “se o poder corrompe, o poder absoluto corrompe absolutamente”. É aqui que o autor, filósofo político inglês assume particular relevância. Foi na verdade, na decorrência da substituição do regime das monarquias absolutas pelo regime que acima referimos como Estado-Moderno e do pensamento de Lock que as sociedades modernas tomaram consciência dessa necessidade. As revoluções atlânticas (Revolução Francesa e revolução Americana) foram as primeiras consequências.
Revisitei Locke a propósito da espuma dos dias e da enorme necessidade de clarificação da separação de poderes e da manipulação que alguma esquerda tem feito à volta da prisão de Lula da Silva. Na verdade, a tendência das esquerdas de vitimizar o antigo Presidente do Brasil acusando o poder judicial de ter participado num ato de linchamento politico levanta em qualquer filosofo politico dúvidas se essa gente sabe sequer em que regime e sistema todos esses acontecimentos se desenvolveram.
O Brasil, ao contrário de outras realidades políticas da ibero-américa, tem um histórico na separação de poderes que remonta à sua independência e ao regime liberal instituído pelo Imperador D. Pedro Primeiro.

A revisão da constituição federal de 1988 reforçou essa separação de poderes. Esse mecanismo de valor reforçado, assegura que nenhum poder poderá sobrepor-se ao outro, garantindo uma independência harmoniosa nas relações de governação. Existem diversas outras medidas de relacionamento desses poderes tendo sempre como matriz básica o garante do equilíbrio entre poderes.

Na atual Constituição Federal Brasileira, a divisão dos Poderes entre Executivo, Legislativo e Judiciário é Cláusula Pétrea , quer dizer, é clausula que não pode ser  objeto de alteração/revisão.

O Direito Processual Penal brasileiro rege-se, basilarmente, pelas garantias e determinações insculpidas na acima referida Constituição Federal de 1988. A última alteração legislativa em sede de processo penal foi feita em 2011, ainda durante o ultimo mandato de Lula da Silva.
Durante os últimos anos, entre 2003 e 2011 com Lula e entre 2011 e 2016 com Dilma, nem a constituição nem o processo penal foram questionados. Bem pelo contrário, estiveram em vigor as mesmas normas e regras.

O que mudou entretanto? Mudou que o normativo que serviu a democracia brasileira e  o regime do PT, é agora contestado porque não dá jeito aos seus amigos,  porque  serviram agora para depois de julgado e provados factos, privar Luis Inácio Lula da Silva,  de liberdade.

Jornal Diário dos Açores, edição de 13 de Abril de 2018.


Painel Económico Jornal Correio dos Açores edição de 13 de Abril de 2018


12 de abril de 2018

Para memória futura_ judicialização da política

(...)A judicialização da política só acontece (e de facto ela está a acontecer) porque por cumplicidade, cobardia, desleixo ou desistência entregámos aos tribunais o que devia ser o nosso papel: dizer não aos políticos. A partir do momento em que deixamos de dizer não aos políticos transferimos poder para os tribunais. E aos tribunais não se diz não nem sim. Cumpre-se.
Helena Matos em O Observador, 8 de Abril de 2018
https://observador.pt/opiniao/a-coisa/

31 de março de 2018

Coluna Liberal - Jornal Diário dos Açores 30 de Março de 2018


Cumpriram-se nesta semana 92 anos sobre a publicação de um dos contributos do (julgo) maior intelectual português de sempre – aliás, o único nos nossos nove séculos que merecerá destaque mundial – a favor do liberalismo económico: o artigo “A evolução do comércio”, publicado por Fernando Pessoa no Nº 3 da Revista de Comércio e Contabilidade, Lisboa, em 25/03/1926.
Cuja evocação abro com uma citação dedicada aos altermundialistas de hoje, aos socialistas do Bloco de Esquerda, PCP, e PS+D’s que com eles geringonçam, mas igualmente aos conservadores que rejubilam desde o brexit às promessas de Trump: “A actividade social chamada comércio, por mal vista que esteja hoje pelos teoristas de sociedades impossíveis, é contudo um dos dois característicos distintivos das sociedades chamadas civilizadas”.
Pessoa, que desenvolveu a sua carreira profissional precisamente no setor comercial, reconheceu a cultura como o outro traço distintivo da civilização. Entre os quais, argumenta, se estabelece tanto uma relação “paralela” quanto outra de causalidade.
Para concluir com a primeira, toma como premissas que “a vida é essencialmente relação”, entre povos, “quando [for] vida civilizacional”. E que os “fenómenos da vida superior” são “materiais e mentais”. Daí a conclusão intermédia: “devem ser materiais e mentais os fenómenos da vida superior civilizacional; e (…) de relação”.
Ora, “o comércio é (…) uma entrepenetração económica das sociedades”. Supondo a premissa implícita de que não haverá relação económica maior – retira a segunda conclusão intermédia de que “é no comércio que as relações materiais entre sociedades atingem o máximo”. Pessoa reduplica em seguida este passo argumentativo para a cultura e as relações mentais.
O que permite a conclusão final de “que uma sociedade com alto grau de desenvolvimento material e mental (…) forçosamente será altamente comercial e altamente cultural, paralelamente”.
Mas afirma também a referida relação de “causalidade” entre comércio e cultura (Pessoa usa aquele conceito de forma errada, ou pelo menos discutível, referindo-se antes a “condicionalidade”, mas manterei o seu termo). Como primeira premissa, assume que historicamente “o fenómeno material precede sempre o fenómeno mental”. Segue-se diretamente a conclusão intermédia de que “o meio mais seguro de se formarem contactos mentais é terem-se formado contactos materiais”.
À qual junta três premissas: “a cultura, ao aperfeiçoar-se, tende (…) para não excluir da sua curiosidade elemento algum estranho”. “Quanto mais fácil for o contacto com elementos estranhos tanto mais essa curiosidade se animará”. E “a cultura exige necessariamente um contacto demorado e pacífico”. Portanto, “o contacto material, que a estimule, terá que ser demorado e pacífico”. E carateriza-o numa última premissa: “é isto mesmo que, em contraposição à guerra, distingue a actividade social chamada comércio”.
Daí a referida conclusão final da “causalidade” dessa atividade sobre o aperfeiçoamento cultural.
“O estabelecimento, um pouco demorado desta analogia ou paridade entre o fenómeno cultural e o comércio não é uma espécie de degressão ou devaneio neste artigo (…). Visa, antes de mais nada, a mostrar claramente a importância social do comércio, e a mostrá-la àqueles mesmos que frequentemente a esquecem ou a negam. E como esses, em geral, são os que são ou se julgam pessoas de cultura, o argumento, que se lhes opõe, é tirado das próprias preocupações deles; responde-se-lhes na própria língua que falam ou dizem falar” (F. Pessoa dixit).
Como “contraprova constante” do anterior argumento, o autor propõe a verificação de um paralelismo entre “estádios” ou níveis de desenvolvimento cultural e comercial ao longo da história. E precisamente verifica-o. Para apontar ainda traços da fase que então se abria, sobre a ciência económica e a sua matematização, a especialização na indústria e comércio, o movimento sindical…
A dimensão destas minhas crónicas impõe interromper aqui a leitura desse artigo – que o leitor porém facilmente continuará online. Mas não acabarei sem antes apontar o que, para nós liberais, é mais importante do que a liberdade comercial – invertendo aliás neste ponto a relação de “causalidade” reconhecida por Pessoa, agora na primazia intelectual sobre qualquer empreendimento ou reflexão económica, política, etc.: num perfeito controlo mental, o autor de O Livro do Desassossego, que aí exemplificou uma descrição minuciosa de vivências, exemplifica aqui a argumentação lógica e a verificação empírica.
Sendo esta última forma racional e discursiva aquela que se impõe na ponderação e decisão políticas. Esta é a primeira interpelação de Pessoa aos que “se julgam pessoas de cultura”, e em geral a todos os “teoristas de sociedades impossíveis”. A ver se, por esses caminhos, não assinalam o centenário desse artigo de Fernando Pessoa, num não muito distante mês de março, alienando a civilidade da nossa sociedade.


Miguel Soares de Albergaria, Jornal diário dos Açores 30 de Março de 2018

16 de março de 2018

Coluna Liberal - Jornal Diário dos Açores 16 de Março de 2018


Não foram essas as palavras utilizadas pelo governante que tutela a agricultura, foram outras, mas o significado é absolutamente o mesmo.
Falta carne nos talhos de São Miguel, dizem as notícias replicando as queixas dos prezados talhantes. É o mercado diz o governante da tutela.
Dizem por aí que eles são do Socialismo, eu cá acho é que eles não são de coisa alguma, a não ser da falta de vergonha.
Não, não é o mercado, porque o mercado não funciona na fileira da carne porque o Governo que o Sr. Eng. João Ponte integra é tudo menos pela economia de mercado, é um governo socialista de manhã ao acordar, totalitário à tarde quando é hora de governar e liberal à noite quando chega a hora de justificar os fracassos e quando as coisas correm mal.
Na verdade, não há fileira e sector mais regulado e regulamentado e subsidiado do que o da carne e não há fileira onde o Governo intervenha mais do que nesta. Aliás é isso mesmo que o Governo anuncia quando as coisas correm de feição. Portanto, tudo o que corre mal é culpa tão só do governo, socialista e nada liberal. Não é uma questão do mercado, é uma questão de intervenção do estado que falseia todo o mercado e altera todas as suas premissas.
A intervenção do estado começa logo nos apoios ao transporte de fertilizantes para o uso na agricultura, dizem que é uma medida de elementar justiça fundamentada na ultraperiferia. Até pode ser. Mas que desvirtua as leis do mercado disso não haja a menor sombra de dúvida. Depois vem a ajuda aos bovinos machos, paga com os impostos dos alemães mas a mando dos Senhores de cá, mais uma medida que me dizem é justíssima e também ela alicerçada no discurso sobre a distância aos mercados. Até pode ser, admito-o. No entanto, ela funciona em contraponto às leis do próprio mercado.
Esta fileira recebe ainda que indiretamente apoios do POSEIMA para a importação de cereais para produzir alimentos para animais. Medida esta que serve, para além de enriquecer ainda mais industriais com os impostos dos pobres, desvirtuar os custos de produção e assim alterar as leis do mercado.
Uma outra ajuda de estado/região, desvirtua de tal ordem o mercado que nunca um governante regional poderia dizer o que disse João Ponte sem que  fosse de imediato chamado ao Parlamento para se explicar (isso se ainda tivesse peso para continuar governante). Trata-se da ajuda à exportação de produtos Açorianos.
Esta ajuda prevê apoios muito significativos ao transporte, armazenamento e comercialização de produtos  dos Açores em mercados fora da região. São elegíveis, de acordo com a portaria em vigor, despesas com transporte das ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico. Faial, Flores e Corvo para as restantes ilhas do arquipélago e de todas as ilhas para o exterior da Região;  Despesas com a comercialização e distribuição em grandes superfícies comerciais, no exterior da Região;  Despesas com a logística e armazenamento, no exterior da Região;  Despesas com seguros de mercadoria e seguros de expedição;  Juros com o acesso a linhas de crédito para efeitos de realização de operações de expedição.
Ainda este ano o Governo pela Boca do mesmo responsável governamental anunciou um investimento de 15 milhões de euros na rede de abate regional para melhorar as condições e valorizar a carne açoriana nos mercados externos à mesma.
São exportadas quase 100% das carcaças de vacas abatidas para o mercado espanhol  e 90% dos vitelões para o mercado continental especialmente para a marca Pingo Doce, ficando na Região uma parte residual dos animais abatidos para consumo local.
Por outro lado, para satisfazerem a elevada procura de carne na restauração e consumo domésticos, são importadas muitas centenas de toneladas de carnes nobres, lombos, vazias e picanhas, oriundas da América do Sul (países terceiros) que entram na União através de importadores da Ilha da Madeira e como tal não são  contabilizadas estatisticamente como importações de carne para os Açores. Do prado ao prato é um slogan de grande valor, mesmo que, na prática, seja das Pampas ao prato.
Estes apoios não só desvirtuam o mercado como fomentam de tal ordem a sua exportação  de produtos da Região que os mesmos começam a escassear cá dentro.
Poderia fazer desfilar por aqui um enorme rol de ajudas de estado e da união que desvirtuam este e outros mercados esta e outras fileiras. Na verdade,  É disso que falamos hoje, quando repensamos a Europa. Aliás, é o envelope financeiro que irá caber a cada um no quadro das perspetivas financeiras da União , o único momento de debate que esta proporciona a nível nacional e regional. O quadro regulador das ajudas e os seus montantes são a única coisa que nos interessa discutir sobre a Europa. É pouco!

Jornal Diário dos Açores, edição de 16 de Março de 2018

13 de março de 2018

Para memória futura _ Satélites e lançadores deles


Sim é de nós que andam a falar. Sim Daniel Gonçalves, esta é uma "conversa com barbas" grandes e mal-cheirosas, com muito cheiro a pólvora queimada literalmente. Daqui a uma vintena de anos vamos estar falando de descontaminação e outras merdas nas Ilhas do Turismo sustentável, das eco-escolas e das vacas felizes.

3 de março de 2018

Coluna Liberal - Jornal Diário dos Açores 2 de Março de 2018

Esta semana o presidente do Governo Regional e o seu secretário das finanças anunciaram uma viragem liberal numa importante dimensão da política económica açoriana. Palmas! Mas também não quero deixar de participar aqui na discussão em curso sobre a eutanásia, e a minha próxima vinda a esta Coluna poderá ser tardia para isso. Divido-me então, mas first things first.
1.      A questão política da eutanásia, e uma sua resposta liberal – Tomemos o caso (real) de uma jovem italiana que desenvolveu uma personalidade eminentemente prática e desportiva, até que na casa dos 20 anos sofreu um acidente de ski e ficou tetraplégica. Não tendo conseguido esboçar um outro projeto de vida, muitos anos depois pediu a morte ao pai. E este acabou por pedi-la às autoridades que teriam competência na matéria.
Duas perguntas se formulam aqui. De um lado: devo eu, uma vez posto/a numa situação como aquela, considerar que já tirei o partido que pude da vida, e que não faz sentido prolongar o sofrimento gratuito em que esta se me tornou? Devo eu, uma vez que isso aconteceu a uma pessoa querida e ela me pede a morte, facultar-lha? – Questão moral, que pergunta pela bondade ou maldade da eutanásia.
Do outro lado: a quem compete decidir se a pergunta anterior se pode colocar, ou se ela estará respondida à partida e em geral? E neste segundo caso, a eutanásia será proibida ou será possível? Em suma, a escolha sobre o sentido da minha vida, e assim sobre a oportunidade da minha morte, cabe-me a mim, ou cabe às pessoas que de momento detêm os poderes políticos? – Questão política, que pergunta por quem tem o poder de decisão.
Estas questões são logicamente independentes. Pois é legítimo alguém responder positivamente à segunda, dando liberdade a cada um de decidir sobre si, ainda que essa pessoa não se disponha a pedir a antecipação da morte. Assim como é possível julgar que esta seria para si próprio a melhor solução, embora não defenda a sua legalização por temer abusos que pudessem ser feitos. O que significa que não é legítimo responder-se a uma das questões, e pretender-se que assim se terá respondido também à outra.
Mas a questão política é logicamente anterior à moral, pois, para haver qualquer decisão, tem de se ter estabelecido quem a tomará.
Ora, àquela primeira questão, a resposta liberal é para já clara: no dia em que alguém apresentar um critério de validade das respostas morais que faculte o grau de certeza dos critérios em matemática, ou até apenas em física ou química, poderemos discutir a quem caberá aplicá-los (se cada pessoa, se apenas os governantes em nome de todos).
Enquanto nenhum iluminado, porém, conseguir fundamentar um tal critério, a discussão nem se nos coloca. Pois, até esse dia, essa discussão será de facto sobre se cabe às poucas pessoas que detêm os poderes políticos decidir não só sobre questões coletivas – ex. escola pública, saneamento básico, etc. – mas também sobre questões íntimas – como o sentido da vida de cada um, e assim a oportunidade da sua morte.
E, desde John Locke no alvor do liberalismo, precisamente dada a referida independência das questões, recusamos que a intimidade de cada pessoa se reduza ao plano das relações públicas. Cabe pois a cada um decidir sobre as respetivas questões íntimas, desde eventualmente as religiosas – que motivaram o ensaio de Locke – à questão moral da eutanásia.
2.      A aplaudir… fiscalizando – Na 2ª feira passada o Governo Regional anunciou que vai extinguir umas empresas públicas, e alienar a participação pública noutras. Seja a razão desta liberalização uma opção intencional pela iniciativa privada e pelo mercado, seja ter a Secretaria das Finanças virado as algibeiras do avesso e não encontrar um cêntimo – na conferência de imprensa Sérgio Ávila argumentou pela primeira explicação… – a orientação geral só peca por tardia: salvo casos especiais, entre as funções do Estado não se devem incluir as da produção – nesta Coluna, pistas de justificação desta tese encontram-se especialmente nos textos de Nuno Barata. Para que a concretização seja correta, porém, importa acautelar:
a)      A transparência, e sem favorecimentos particulares, das alienações de capital;
b)      As mesmas qualidades, no respeito pelo mercado, em eventuais futuros contratos de prestação dos serviços agora públicos;
c)      Precisamente nos casos em que, em ilhas demasiado pequenas para terem “massa crítica”, porventura certos processos de produção ou são públicos ou não são feitos, o respeito pela população imporá ao Governo a discussão pública (!) da política de ordenamento do território então a implementar.

17 de fevereiro de 2018

Coluna Liberal- Diário dos Açores -2018.02.16


Tem sido recorrente nesta coluna abordar questões tão diversas como as mais elementares liberdades individuais e fundacionais do estado de Direito Democrático ou questões relacionados com a regulação e regulamentação da vida económica nacional e regional mas sempre numa abordagem do ponto de vista de um liberal. O Estado Liberal e Democrático é a via mais assertiva de organização dos Povos e garante das básicas liberdades individuais.

Na verdade, entendo que o excesso de regulação e regulamentação da vida na polis e a o desprezo pela pessoa em favor de uma obsessão reguladora e regulamentadora das sociedades contemporâneas, é o fator mais determinante de exclusão social e de desigualdades entre os cidadãos.

Mais digo, manter-me-ei fiel a esta convicção até que me demonstrem comprovadamente o contrário, com números, estatísticas e evidências.
O regime controlador, obsessivamente presente e regulador, aos poucos, vai-se dando conta dos desequilíbrios que as suas próprias medidas provocam. Vai daí, mais medidas para regular as anteriores medidas e mais descriminações positivas para tentar compensar os efeitos da regulação deficiente.

Nada disso seria grave se não estivéssemos perante um regime em roda livre incapaz de gerar riqueza e estabilidade laboral que permita esse tipo de gestão da coisa pública. O investimento privado é, na sua esmagadora maioria, mais de 60% público e o retorno que dele se tira é sempre no sentido da exportação de capital e da construção de ainda maiores desigualdades.

Ainda há dias, no decorrer do SISAB- Salão Internacional do Sector Agroalimentar e Bebidas, foram anunciados 115 milhões de euros de investimentos “privados” na Região Autónoma dos Açores para os próximos anos. No entanto, não foi dito, mas deveria tê-lo sido, que  destes milhões anunciados mais de 70% deles serão provenientes dos impostos dos cidadãos da União Europeia incluindo uma maquia bastante relevante dos impostos dos Açorianos, numa espécie de, como aqui já escrevi noutras ocasiões, Robim dos Bosques ao contrário, que tira aos pobres para dar aos ricos.

Dir-me-ão que essa é a forma de criar emprego e combater a pobreza. Direi então que esse é um falacioso argumento comprovado estatisticamente pois todos esses grandes investimentos apenas criam postos de trabalho mal remunerados construindo, assim, um enorme fosso entre a classe trabalhadora e a classe empreendedora. Nada disso seria tão grave se o capital investido não fosse em grande maioria retirado dos impostos dessa mesma classe trabalhadora que vai empobrecendo a “passos largos e olhos vistos”.

É urgente repensar todo o sistema e garantir que não existem descriminações, sejam elas positivas ou negativas, as descriminações são sempre mecanismos de construção de injustiças, as positivas muitas vezes mais perversas do que algumas das negativas, apesar de sempre que se assiste a uma existe um efeito diretamente proporcional em outra. Isto é, quando se descrimina positivamente uma empresa por desenvolver a sua atividade num determinado espaço geográfico (por exemplo), está a descriminar-se negativamente uma outra ou outras empresas que estão a desenvolver a mesma atividade num espaço geográfico diferente.
Estes mecanismos de apoio e descriminação, bem como os serviços gratuitos que não são bens essenciais do estado social, muitas vezes usados como “armas eleitoralistas”, absorvem avultadas verbas e como tal o regime e o sistema fiscal, andam em permanência, em busca de novas fontes de financiamento.
Reformar o estado como campeão da proteção dos cidadãos e do seu bem-estar, impõe uma reforma profunda de todo o sistema fiscal, quer ao nível da tributação dos rendimentos do trabalho, impostos sobre o capital e impostos sobre o consumo como são exemplos o Imposto Automóvel, sobre os produtos petrolíferos e o Imposto sobre o valor acrescentado.
Em qualquer sistema fiscal há um fator que deve sempre ser tido em conta, os impostos devem atingir todos de forma equitativa e o esforço para a construção do bem-comum deve ser feito tendo em conta critérios de equidade.
Do ponto de vista ético, só um sistema fiscal justo que não contribua, socialmente, para a exclusão, quer no topo quer na base, é capaz de gerar uma sociedade em que cada qual lucre mais e nenhum seja excluído.
Um sistema fiscal assente em princípios de equidade e de estabilidade, é também um mecanismo de desenvolvimento económico e um contributo para a sua eficiência, na medida em que potencia um maior número de investidores e empreendedores e capacita financeiramente os agentes económicos para o desenvolvimento de investimentos inovadores. A médio prazo, esse mesmo desenvolvimento económico potencia mais receita.


Nuno Barata

Diário dos Açores 2018.02.16

15 de fevereiro de 2018

O blogue feito por outros


O texto abaixo é de leitura obrigatória. Da autoria do Meritíssimo Juiz de Direito Pedro Soares de Albergaria, alerta de forma magistral para o discurso corrente e os perigos que este encerra e para o quanto é incauto o alargamento do alvo. Na verdade, a grande maioria dos cidadãos só se dá conta das virtudes do sistema quando lhe toca directamente .

Um dos mantras que por correição política todo comentarista se sente agora obrigado a expressar é o de que os pressupostos bons “resultados” da investigação criminal se devem a uma “nova atitude” do Ministério Público diante dos “poderosos” (acrescentam sempre que estes são os do “colarinho branco”, que fica sempre bem). Não raro acompanham essa visão sincopada com a personalização dessa “nova atitude” no protagonista A ou B, aparentemente sem compreender que mal estaremos se aceitarmos que o funcionamento de uma instituição (e para mais uma instituição judiciária) dependa das qualidades ou do querer de uma ou outra pessoa que nela pontifique. Este é, de resto, um dos males nacionais: dependerem mais a instituições das pessoas que em cada momento as dirigem do que de adequados desenhos e arranjos, freios e contrapesos que balizem as respectivas acções.
Com isto, naturalmente, não quero desfazer no trabalho meritório de Ministério Público e polícias – fazem, como sempre fizeram, em geral, o melhor que podem e sabem e por vezes com recursos bem limitados. Mas para não ficarmos pela espuma das coisas talvez não fosse idiota atentar nas alterações penais-legislativas dos últimos anos e perceber este facto elementar: os crimes próprios dos “poderosos”, e não apenas o de corrupção (e há uma tendência a todos assimilar à corrupção, que tem sempre aquele sabor moralista), têm sofrido constantes alterações no sentido do alargamento do seu foco de aplicação, o que se faz especialmente pelo crescente uso de conceitos crescentemente indeterminados ou pela supressão de elementos probatoriamente “irritantes” das previsões legais respectivas. A recente “crise” dos bilhetes de futebol não é mais do que o fruto dessas alterações (e não, não é um traço nosso; muito antes, no país que usamos emular nesta matéria, a Alemanha, já houve várias crises de bilhetes de futebol ministeriais).
Para o leigo talvez uma metáfora torne as coisas mais claras. Imaginemos, assim, que uma norma que descreve um crime é um alvo em direcção ao qual despedimos setas. Imaginemos ainda que o arco usado pelo arqueiro é sempre o mesmo (pressuponha-se, um arco composto), com a mesma potência, com o mesmo apoio de flecha, ponto de mira de apoio de flecha, estabilizador, e etc., sendo óbvio que aqui o conjunto arqueiro-arco é o conjunto Ministério Público-Polícias de investigação criminal. Já se vê que a variante é o alvo. Ora, se aumentarmos o diâmetro do alvo (quer dizer, da norma incriminadora) é óbvio que aumentamos a possibilidade de acertar no alvo, ainda que o conjunto arqueiro-arco se mantenha o mesmo. Pois é isso que em boa medida tem sucedido e, à cabeça, precisamente na relação entre o tradicional alvo de diâmetro pequeno (corrupção) e o alvo relativamente recente de diâmetro alargado (recebimento indevido de vantagem).
Alargar progressivamente o diâmetro do alvo, esticá-lo ao ponto de mesmo um arqueiro meio vesgo não falhar o tiro, é o que se pretende, em termos muito chãos, com o crime de enriquecimento ilícito, que está sempre à espreita de ser admitido ao clube selecto do Código Penal (não é por acaso que os arqueiros são os mais entusiastas defensores desse novo alvo). Uma vez aprovado esse ilícito, logo veremos que será uma vez mais, e porventura com fervor renovado, cantada e glosada uma pressuposta “nova atitude” dos órgãos de investigação – e também muito melhores “resultados”. Mas não nos enganemos com ilusionismos. Quanto mais abertas forem as previsões criminais mais crimes haverá (é pura lógica, ao alcance de qualquer um), mas fabricados pelo legislador (e patrocinados por certa comunicação social). E quanto mais abertas forem as previsões criminais, mais facilmente o direito (o direito penal) seguirá numa equívoca senda moralizadora e moralizante. É um fenómeno que já está aí e só não vê quem não quer.

Pedro Soares de Albergaria in Facebook 2018.02.15

8 de fevereiro de 2018

Blog de uma Nota Só

Um dos mais antigos bloggers da chamada "blogosfera de endemismo Açórico" regressou com um blog sobre musica. André Bradford é o protagonista de Blog de uma nota Só. Uma coisa é certa, de todos os blogs feitos a partir das nossas Ilhas o André foi sempre muito feliz  na escolha de nomes, desde o Não M'acredito passando pelo Blog Tipo Assim, até este novo projecto. Espero que este não seja um blog para apagar.

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